Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.197, de 03 de julho de 2001
Transforma em Função Pública o cargo que menciona. Fica transformado em Função Pública o cargo de Auxiliar de Pessoal I, nos termos do Art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, de que é detentor o funcionário José Ferreira Santiago, admitido em 1º de outubro de 1969.
- Data
- 3 de julho de 2001
- Número
- 2197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada