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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.197, de 03 de julho de 2001

Transforma em Função Pública o cargo que menciona. Fica transformado em Função Pública o cargo de Auxiliar de Pessoal I, nos termos do Art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, de que é detentor o funcionário José Ferreira Santiago, admitido em 1º de outubro de 1969.

Data
3 de julho de 2001
Número
2197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada