Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Proíbe ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta similar que oculta a face em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2010
Autoria: Edgar Franzen de Lima (Edgar Boca Preta)
Art. 1° - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta similar que oculte a face, dificultando a identificação, ou o seu reconhecimento em qualquer estabelecimento público ou privado no território do município.