Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CAC FUNDEB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.518, de 30 de março de 2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CAC FUNDEB, em conformidade com a Portaria n° 430, de 10 de dezembro de 2008, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.