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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.140, de 28 de março de 2000

Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso, de área de terreno localizada no Bairro Monte Sinai. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Associação Comunitária do Bairro Monte Sinai, por concessão de Direito Real de Uso, de conformidade com o Art. 120, § 1º, da Lei Orgânica do Município, uma área de terreno de propriedade do Município, medindo 419m² (quatrocentos e dezenove metros quadrados), com frente para a Rua Belo Vale, divisando à direita com o Loteamento Matozinhos, à esquerda com o Lote B do Loteamento Alberto Woods Soares e fundos com terreno de Herdeiros de Samuel Silva.

Data
28 de março de 2000
Número
2140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada