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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.116, de 08 de julho de 1999

Altera Parágrafo Único do Art. 33 da Lei Municipal nº 999/77, criado pela Lei Municipal nº 1609, sobre subdivisão de loteamento.

Data
8 de julho de 1999
Número
2116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada