Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.116, de 08 de julho de 1999
Altera Parágrafo Único do Art. 33 da Lei Municipal nº 999/77, criado pela Lei Municipal nº 1609, sobre subdivisão de loteamento.
- Data
- 8 de julho de 1999
- Número
- 2116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada