Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.103, de 17 de maio de 1999

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Interesses Difusos, na Assessoria Jurídica.

Data
17 de maio de 1999
Número
2103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada