Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.103, de 17 de maio de 1999
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Interesses Difusos, na Assessoria Jurídica.
- Data
- 17 de maio de 1999
- Número
- 2103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada