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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.090, de 17 de dezembro de 1998

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 1760 de 13 de maio de 1993. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir para a AMALPА - Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Paraopeba, com 0,5% (cinco décimos por cento) das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

Data
17 de dezembro de 1998
Número
2090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada