Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.090, de 17 de dezembro de 1998
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 1760 de 13 de maio de 1993. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir para a AMALPА - Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Paraopeba, com 0,5% (cinco décimos por cento) das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios.
- Data
- 17 de dezembro de 1998
- Número
- 2090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada