Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento da Região dos Inconfidentes/CODERI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.798, de 08 de fevereiro de 2011Autoriza o Poder Executivo a repassar ao CODERI - Consórcio de Desenvolvimento da Região dos Inconfidentes.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.280, de 29 de maio de 2025Institui a Semana de Ações Sustentáveis nas Escolas de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1° - Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento da Região dos Inconfidentes/CODERI, apenso por cópia à presente lei, e autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato para a instituição do referido consórcio visando o desenvolvimento sustentável da região, com a integração de ações voltadas à preservação e revitalização ambiental, ao desenvolvimento sócio-econômico estratégico, ao planejamento urbano e rural integrados ao saneamento, à educação, à saúde, ao esporte, ao turismo e à preservação do patrimônio cultural artístico e natural regional, observando os dispositivos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e da Lei Estadual n° 18.036, de 12 de janeiro de 2009.