Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 199 do Código de Posturas, referente ao horário do Comércio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.