Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Lei Municipal nº 999 de 1977, sobre loteamentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.