Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera o artigo 1° da Lei nº 1120, de 23 de junho de 1980, que autoriza a concessão de pensão à viúva de servidor falecido.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 1997
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