Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 76, da Lei nº 1816, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.