Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o pagamento de verbas rescisórias aos servidores públicos municipais não estáveis, dispensados em razão de reprovação em concurso.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 1996
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito