Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar o reparcelamento de Dívida para com o FGTS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 1996
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito