Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre Anistia de Dívida Ativa e concede Incentivo Fiscal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 1995
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito