Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza concessão de Direito Real de Uso, altera objetivo de desapropriação, mantendo-se interesse público. Concessão de Direito Real de Uso à Empresa SIELIN DO BRASIL LTDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 1995
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito