Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2598, de 20 de julho de 2007, passando a vigorar em conformidade com o disposto na lei n° 11.494 de 20 de julho de 2007 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.598, de 20 de junho de 2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.820, de 22 de setembro de 2011Altera a Lei Municipal n° 2753, de 08 de janeiro de 2010, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2598, de 20 de julho de 2007, passando a vigorar em conformidade com o disposto na Lei n° 11.494 de 20 de julho de 2007 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n°. 2598, de 20 de julho de 2007, passando o mesmo a ter a seguinte redaçao: "Art. 2° - O Conselho a que se refere o Art. 1° é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminado: I - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal; II - Um representante dos professores da educação básica pública; III- Um representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V - Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - Dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VII - Um representante do Conselho Tutelar.