Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a aquisição por desapropriação de imóvel para implantação e instalação de cursos de 1º e 2º graus, mantidos pelo Poder Público Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 1994
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito