Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, nos termos da Lei Complementar 77, de 13/07/1993.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 1994
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito