Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Autoriza a concessão de bolsas de estudo nas condições que especifica".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2012, bolsas de estudo a alunos carentes, matriculados nos estabelecimentos de ensino privado da cidade de Itabirito, devendo, após a concessão das bolsas de estudo, ser enviado ao Poder Legislativo Municipal, relação de todos os contemplados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a liberação dos nomes dos contemplados.