Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.802, de 16 de dezembro de 1993
Autoriza a desafetação e outorga de concessão de direito real de uso de área que menciona e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1993
- Número
- 1802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada