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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.802, de 16 de dezembro de 1993

Autoriza a desafetação e outorga de concessão de direito real de uso de área que menciona e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 1993
Número
1802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada