Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre abono pecuniário aos profissionais do magistério e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, no mês de dezembro/2011 em parcela única, o valor de 100% (cem por cento) do salário base do servidor, a título de abono pecuniário aos profissionais do magistério, para garantir o cumprimento de no mínimo 60% da receita do FUNDEB.