Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria Divisão e dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 1993
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito