Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar materiais recicláveis, resíduos orgânicos e madeiras apreendidas em fiscalizações a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programas de ressocialização de pessoas em cumprimento de pena ou egressas do sistema prisional, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: Anderson do Sou Notícia