Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui diretrizes para o incentivo à destinação ambientalmente adequada de resíduos eletroeletrônicos no Município de Itabirito/MG, por meio da conscientização, do reuso, da reciclagem e da logística reversa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Fernando da Sheila