Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Fixa destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque Ecoagropecuário em terreno rural localizado no Córrego do Bação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.771, de 09 de novembro de 2022Altera a Lei Municipal nº 2845, de 02 de dezembro de 2011, que “fixa destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque Ecoagropecuário em terreno rural localizado no Córrego do Bação”. Fica acrescido o inciso VII ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.845, de 02 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. (...) VII. Escola Municipal, com área construída de 941,51m² (novecentos e quarenta e um metros quadrados e cinquenta e um centímetros quadrados)”. Ficam integralmente revogados os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.845, de 02 de dezembro de 2011.
Art. 1° - O terreno com área de 48.244,65 m² (quarenta e oito mil duzentos e quarenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados) de propriedade municipal e localizado no povoado do Córrego do Bação, neste município, conforme escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis, livro n° 2; matrícula 6421, de 17 de março de 1986, terá destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque Ecoagropecuário de Itabirito, não podendo sob nenhum pretexto ter sua finalidade desviada da que está definida por esta Lei.