Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui diretrizes para o Programa Municipal “VALORES QUE PROTEGEM”. Ficam instituídas diretrizes para o Programa Municipal “VALORES QUE PROTEGEM”, destinado à promoção do respeito, da valorização, da proteção e da prevenção da violência contra a mulher em todas as fases da vida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Rose da Saúde
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.671, de 08 de outubro de 2026Dispõe sobre a instituição do “Agosto Lilás” no Município de Itabirito/MG, para que o Poder Executivo realize ações permanentes de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, em conformidade com a Lei Federal nº 14.942, de 31 de julho de 2024, que alterou a Lei nº 14.448/2022, e dá outras providências.