Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa em Situação de Acumulação de Animais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Léo do Social