Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Política Municipal de Orientação, Prevenção e Autodefesa Feminina no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Fernando da Sheila