Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o incentivo à utilização de recursos de comunicação acessível e de linguagem visual nas orientações de saúde destinadas a pessoas com baixa escolaridade, analfabetismo ou dificuldades de compreensão, no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2026
Autoria: Fernando da Sheila