Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa Municipal Arquitetura Solidária no Município de Itabirito, regulamenta a doação de Projetos Arquitetônicos para Edificações Residenciais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: Elio da Mata - Prefeito