Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Concede isenção de IPTU e taxas para imóveis residenciais nas condições que estipula.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 1987
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.355, de 18 de abril de 1986Concede isenção de IPTU e taxas para imóveis residenciais nas condições em que estipula.
O IPTU e as Taxas não incidirão em imóveis residenciais de até 60 m² de área construída.