Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Fixa o percentual de atualização do metro quadrado de terreno.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 1987
A autoria não está registrada no SAPL.
Datas de vencimentos relativas ao IPTU e Taxas de Serviços Públicos instituídos pela Lei nº 966 de 1976, para o exercício de 1988.