Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Proíbe mudanças de nomes de ruas, avenidas, praças e bairros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 1987
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.529, de 13 de novembro de 1989Modifica Artigo 1° da Lei n° 1407 de 26 de maio de 1987.