Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera dispositivos da Lei nº 1316, de 25 de junho de 1985, que instituiu o tratamento privilegiado à microempresa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 1986
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