Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Itabirito a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 1986
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.398, de 16 de março de 1987Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1373, de 24 de julho de 1986.