Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itabirito, através de ato do Sr. Prefeito Municipal, a fazer transação com sucessores de servidores municipais já falecidos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 1986
A autoria não está registrada no SAPL.