Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza recebimento e aplicação de recursos financeiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 1985
A autoria não está registrada no SAPL.
Recursos financeiros repassados ao Município pelo Estado de Minas Gerais., por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.