Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Fixa data limite para repasses dos valores referentes às subvenções municipais e determina apresentação de relatório para prestação de contas pelas entidades subvencionadas pelo Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 1992
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