Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Prefeito Municipal a receber e aplicar recursos financeiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 1985
A autoria não está registrada no SAPL.
Recursos financeiros transferidos pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.