Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza concessão de auxílio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 1985
A autoria não está registrada no SAPL.
Conceder ajuda aos necessitados, para reparos e reconstrução de prédios residenciais e de outras benfeitorias atingidas por eventos calamitosos.