Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Segurança Social - INSS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 1992
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