Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria Taxa de Manutenção de veículos apreendidos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 1984
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.489, de 16 de março de 1989Revoga a Lei nº 1274, de 1984.
Taxa para veículos recolhidos ao Depósito da Municipalidade.