Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 1984
A autoria não está registrada no SAPL.
Fica criada a COMDEC - Comissão Municipal de Defesa Civil.