Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Concede Auxílio-Natalidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 1984
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.346, de 20 de dezembro de 1985Altera dispositivo legal.