Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a circulação, o cadastro administrativo e a fiscalização de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual auto propelidos no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Lucas do Zé Maria