Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Elio da Mata - Prefeito