Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o cômputo do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE de Itabirito, correspondentes ao período de vigência do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, com redação alterada pela Lei Complementar nº 226/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: Elio da Mata - Prefeito