Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Prorroga por 90 dias o prazo de validade da Lei nº 863, que dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa, perdão de multa e de juros de mora.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de dezembro de 1974
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 863, de 20 de agosto de 1974Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa, perdão de multa e juros de mora.