Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Orientação e Conscientização sobre Direitos Previdenciários e Assistenciais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2026
Autoria: Daniel Sudano